sexta-feira, 18 de junho de 2021

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 1.046/2021

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 1.046/2021

A Medida Provisória nº 1046 foi publicada dia 28 de abril e reeditou diversas regras visando a preservação do emprego durante o período da pandemia de Covid-19. Dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de abril, maio, junho e julho.

Através do Ato CN nº 42/2021 publicado no Diário Oficial no dia 16/06 a MP foi prorrogada pelo prazo de 60 dias.

Fonte: Guia trabalhista

0 comentários:

Postar um comentário