quarta-feira, 26 de maio de 2021

ICMS/MG RECOMEÇA MINAS

 


ICMS/MG
RECOMEÇA MINAS

Plano de Regularização e Incentivo. Regulamentação

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 48.195/2021 (DOE de 26.05.2021), regulamenta a Lei n° 23.801/2021, institui o Plano de regularização e Incentivo para a retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas), quanto ao crédito tributário relativo ao ICMS (vide Econet Express n° 638/2021).

Para aderir ao Recomeça Minas o contribuinte deverá formalizar o pedido de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 16.08.2021, mediante o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).

Será concedida redução de 100% dos valores das penalidades e dos acréscimos legais para os pagamentos efetuados à vista, até 30.08.2021.

Frisa-se que, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.


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