quinta-feira, 15 de abril de 2021

Prorrogação da entrega do IRPF até 31 de julho segue para sanção de Bolsonaro


 Prorrogação da entrega do IRPF até 31 de julho segue para sanção de Bolsonaro

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) a prorrogação, até 31 de julho, do prazo para que os contribuintes possam entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, referente ao ano-calendário 2020. O texto (PL 639/2021) segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O prazo inicial para a entrega do IRPF era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prolongado por decisão administrativa. 

O texto aprovado pelo Parlamento não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021, como já estava previsto. 

Para os contribuintes que têm imposto a pagar, o PL 639/2021 autoriza o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho, sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

A proposta limita a seis mensalidades o parcelamento do IR devido, para que a arrecadação do imposto não se estenda para 2022.


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