segunda-feira, 5 de abril de 2021

Programa de Regularização Tributária tramita no Senado

 


Programa de Regularização Tributária tramita no Senado

 A crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19 e pelas medidas impostas para conter o avanço da doença está prejudicando os empresários de Minas Gerais. Com várias atividades econômicas proibidas de funcionarem ou com restrições, as dívidas são cada vez maiores, inclusive em relação ao pagamento de impostos. Para dar fôlego aos empresários, está em tramitação o Projeto de Lei (PL) nº 4.728/2020, que tem o objetivo de reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O PL está em início de tramitação no Senado Federal.

 

De acordo com o consultor jurídico tributário e legislativo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), Marcelo Morais, a iniciativa é fundamental para os empresários, que estão com a capacidade financeira comprometida. A possibilidade de quitar as dívidas tributárias, seja com pagamento à vista com desconto ou pelo parcelamento, é importante para a sobrevivência das empresas.

“A aprovação do PL será muito importante para os contribuintes. A Fecomércio MG e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), desde início da pandemia, têm atuado junto ao Congresso Nacional e ao poder executivo solicitando um novo programa para que as empresas regularizem os débitos. Neste momento de pandemia e de restrição do funcionamento das empresas, é importante que o empresário tenha maior prazo para honrar os compromissos financeiros e superar o momento de crise”, explicou.

 Ainda segundo Morais, para que o Projeto de Lei atenda aos empresários de forma ampla, a entidade sugeriu algumas alterações importantes. A primeira solicita que todos os débitos referentes aos fatos geradores ocorridos até a promulgação da proposta em forma de lei sejam abrangidos. A segunda proposta feita pela entidade foi que seja permitida a adesão ao programa por um prazo de 90 dias após a sua regulamentação pelos órgãos competentes.

“Estas modificações são importantes para promover a regularização tributária e, por isso, as sugerimos ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), autor do PL. Caso aceitas, as alterações serão essenciais para os empresários. Assim, eles conseguirão negociar todos os débitos até a data da promulgação. Além disso, os órgãos competentes vão precisar de certo tempo para a regulamentação, por isso, é importante garantir um prazo após esse processo”, justificou. 

De acordo com as informações da Fecomércio MG, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, além de ajustar os prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de agosto de 2020.

As pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, estão autorizadas a aderir à iniciativa.

 Em relação aos benefícios do parcelamento original, contidos na Lei 13.496/2017, as únicas alterações substanciais estão na possibilidade de redução em 100% das multas de mora (frente a uma redução de 70% na legislação de 2017) e dos juros de mora, nos casos de pagamento em parcela única, e na redução do percentual mínimo de entrada para 5%.

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