quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

Vale-transporte: benefício gera compensação

 

Vale-transporte: benefício gera compensação

As empresas brasileiras adquirem mensalmente cerca de R$ 1,43 bilhão em vales-transporte para seus empregados, um total de R$ 17,2 bilhões ao ano, segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Agora, essas aquisições passam a ser consideradas como insumo e, portanto, podem ser utilizadas para redução da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas pessoas jurídicas.

O novo entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta nº 7.081, publicada no último dia 18 pela Divisão de Tributação (DSIT) da 7ª Região Fiscal (ES e RJ). A Solução de Consulta é datada de 28 de dezembro de 2020 e foi adotada após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendendo às indústrias e demais prestadores de serviços um benefício que já era concedido às empresas de limpeza e conservação. No entendimento do STJ, o insumo é essencial e relevante para a atividade do empresário.

A decisão da Receita Federal aplica à Cofins o mesmo entendimento sobre o vale-transporte já adotado em relação ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) em outra consulta, realizada em 2017.

A Receita Federal também argumenta, na decisão, que o vale-transporte é uma “despesa decorrente de imposição legal” para todas as empresas. Portanto, deve ser considerada como insumo tributário para cálculo do PIS e Cofins – de forma estendida também aos setores de produção de bens ou na prestação de serviços.

Especialistas avaliam que a redução da carga tributária poderá estimular mais empresas a optarem pelo vale-transporte e ampliar o acesso dos trabalhadores a esse direito. Para o presidente-executivo da NTU, Otávio Cunha, “essa decisão da Receita Federal é muito bem-vinda porque estende a todos os setores econômicos os benefícios fiscais da utilização do vale-transporte. Além de ser um benefício para o trabalhador, previsto em lei, o vale-transporte agora também vai colaborar para estimular a economia ao reduzir a carga tributária das empresas”.

Ele aponta que a decisão do STJ reforçou a obrigatoriedade do vale-transporte; é bom lembrar que empresas que optam por pagar o benefício em dinheiro aos seus trabalhadores cometem ilícito trabalhista.

Desoneração – Fundamental como política pública de incentivo ao transporte público, o vale-transporte é utilizado por quase metade dos usuários do setor. Além disso, o benefício contribui não só para desonerar as empresas, por reduzir encargos, mas também para redistribuir a renda — com ele, as passagens do transporte público utilizadas pelos trabalhadores nos

deslocamentos residência-trabalho e vice-versa passaram a comprometer no máximo 6% dos salários, e não mais 30% em média, como no passado. Atualmente, segundo a NTU, 43,2% dos passageiros do transporte coletivo usam vale-transporte.

Criado em 1985 e tornado obrigatório em 1987, o vale-transporte foi regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87, que estabeleceu o benefício para uso no transporte coletivo público urbano.

Não existe previsão legal de substituição do vale-transporte por dinheiro; a única exceção que o legislador permitiu quanto à obrigação de conceder o vale-transporte está prevista no artigo 4º, quando o empregador proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados, o transporte coletivo dos seus trabalhadores.

Na recente reforma trabalhista foi sancionada a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece o rol de direitos que podem ser objeto de negociação entre empregado e empregador, mediante convenção e acordo coletivo de trabalho. O vale-transporte não foi incluído entre os direitos que poderão ser negociados e segue em plena vigência.

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