NOTA TÉCNICA Nº 20/2020 - E-SOCIAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. 

O eSocial foi ajustado com a implementação da Nota Técnica nº 20/2020, e agora os valores pagos com a natureza de licença maternidade terá incidência somente de INSS parte empregado.

 

Não terá mais incidência de INSS Patronal (20%), RAT e Terceiros.

 

Todas as empresas que estão obrigadas ao envio dos eventos periódicos (folhas de pagamento) ao eSocial serão impactadas pelas novas regras.

 

O parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não teve modulação de efeitos, sendo assim, produzirá efeitos retroativos (item 104 do parecer).

 

Compensações

 

Caso a retificação retroativa resulte em débitos inferiores aos pagos anteriormente, o contribuinte poderá solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web,

 

disponível no e-CAC, informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial.

 

No PER/DCOMP Web, informe o número do pagamento e o valor pago a maior.

 

O contribuinte também pode utilizar o crédito do pagamento a maior, por meio do PER/DCOMP Web, para compensar débitos da DCTF Web ou outros débitos fazendários.

 

Caso ainda não esteja obrigado a DCTFWeb, utilize a SEFIP para as compensações.