quarta-feira, 23 de dezembro de 2020

NOTA TÉCNICA Nº 20/2020 - E-SOCIAL

NOTA TÉCNICA Nº 20/2020 - E-SOCIAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. 

O eSocial foi ajustado com a implementação da Nota Técnica nº 20/2020, e agora os valores pagos com a natureza de licença maternidade terá incidência somente de INSS parte empregado.

 

Não terá mais incidência de INSS Patronal (20%), RAT e Terceiros.

 

Todas as empresas que estão obrigadas ao envio dos eventos periódicos (folhas de pagamento) ao eSocial serão impactadas pelas novas regras.

 

parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não teve modulação de efeitos, sendo assim, produzirá efeitos retroativos (item 104 do parecer).

 

Compensações

 

Caso a retificação retroativa resulte em débitos inferiores aos pagos anteriormente, o contribuinte poderá solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web,

 

disponível no e-CAC, informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial.

 

No PER/DCOMP Web, informe o número do pagamento e o valor pago a maior.

 

O contribuinte também pode utilizar o crédito do pagamento a maior, por meio do PER/DCOMP Web, para compensar débitos da DCTF Web ou outros débitos fazendários.

 

Caso ainda não esteja obrigado a DCTFWeb, utilize a SEFIP para as compensações.

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