terça-feira, 6 de outubro de 2020

PRORROGAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO DO IOF

PRORROGAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO DO IOF

 Foi publicado no Diário Oficial da União, edição extra de 02.10.2020, o Decreto nº 10.504/2020, o qual prorroga para 31 de dezembro de 2020 a alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, incidente sobre as seguintes operações:

 • operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;

operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

no adiantamento a depositante;

nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;

nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

nas operações acima citadas quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física;

a alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI do art. 8º, caput, do Decreto nº 6.306/2007.


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