quarta-feira, 12 de agosto de 2020

PBH - ISSQN - Operação Inadimplência - Fase 2


PBH - ISSQN - Operação Inadimplência - Fase 2

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte e a SUREM - Subsecretaria da Receita Municipal, por meio da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foram iniciados os procedimentos para uma nova sequência de lançamento de valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, declarados em documentos fiscais e não recolhidos, ou recolhidos a menor, apurados no período de Janeiro/2015 a Junho/2019.

Os contribuintes serão notificados, exclusivamente, via Domicílio Eletrônico (DECORT-BH) e deverão acessar o Portal de Autor regularização, no endereço https://decort.pbh.gov.br/autorregularizacao para verificar os detalhes da apuração, bem como fazer o recolhimento dos valores devidos, antecipando-se ao lançamento, com o benefício de redução da multa para 10% ou 20%, para quitação à vista ou parcelamento, respectivamente.

Neste portal, o contribuinte poderá, caso não concorde com algum dos valores apurados, fazer a exclusão dos meses em que há a discordância, justificando-a no campo destinado a este fim; tal justificativa será encaminhada eletronicamente ao setor responsável para avaliação.

O prazo para a regularização espontânea é de até trinta dias a contar da data de notificação, findo o qual a opção de confissão no portal será desabilitada, mas mantida para consulta, e serão realizados os lançamentos dos valores ainda não declarados, o que irá resultar em percentuais de multas majoradas em relação ao montante devido.

Em caso de dúvidas, favor encaminhá-las ao atendimento eletrônico do site BHISS Digital, em “Atendimento Eletrônico”, opção “Serviços” “Atendimento - Serviços relativos ao ISSQN” ou no endereço https://decort.pbh.gov.br/atendimento-eletronico/#/formulario/servicos_issqn. Após o login com o usuário e senha do BHISS Digital, selecione a empresa, o serviço “Alertas e Operações Fiscais” e categoria “Operação Inadimplência”.

A apuração se dará exclusivamente por meio de rotina eletrônica automatizada que irá apurar os valores de ISSQN declarados nos documentos fiscais e os valores porventura recolhidos, reservando-se ao Fisco o direito de rever o lançamento fiscal em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária 

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal 

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda


Fonte: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php


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