quinta-feira, 2 de julho de 2020

Comunicado - Reparcelamento de Débitos com Benefícios do Programa Regularize

Estado oferece a contribuintes mineiros a oportunidade de reparcelar débitos tributários

 Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas

 Sensibilizado com a dificuldade financeira imposta pela pandemia da covid-19 a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, e com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize. 
 
Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial. 
 
Mas é importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de agosto de 2020.
  

Os interessados poderão simular e contratar o reparcelamento pela Internet, acessando a página http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/.

Confira as orientações:

 ICMS

Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de ICMS. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para a Administração Fazendária de sua circunscrição ou por meio do Fale Conosco nos caso de contribuintes de Belo Horizonte ou Contagem.

 IPVA

Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_IPVA/ para simular ou contratar o parcelamento de IPVA. Tenha em mãos a identificação (CPF/CNPJ) e o número do Renavam.

 ITCD

Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_ITCD/ para simular ou contratar o parcelamento de ITCD. Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ.

 Taxas

Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de taxas.

Após finalização do parcelamento, as guias de arrecadação poderão ser emitidas mensalmente, acessando http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/autuacao/. Caso seja necessário qualquer contato adicional com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), clique nos links abaixo para encontrar uma unidade:

 Interior de MG - Lista de e-mails

Belo Horizonte - Fale com a AF

Outros estados - NCONEXT

A SEF/MG reitera que a maior parte dos serviços prestados está disponível na internet. Para ter acesso às funcionalidades oferecidas on-line, basta consultar a lista, disponível no link: Catálogo de Serviços.

As dúvidas podem ser respondidas também pelo canal Fale Conosco.


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