segunda-feira, 8 de junho de 2020

CORONAVÍRUS - Autorização de Atividades



O Prefeito do Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.372/2020 (DOM de 06.06.2020), altera o Anexo II do Decreto n° 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
A norma autoriza a reabertura, a partir de 08.06.2020, dos estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público, devendo estes respeitarem os horários de funcionamento, indicados na norma.


DECRETO N° 17.361, DE 22 DE MAIO DE 2020
(DOM de 22.05.2020)

Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e CONSIDERANDO as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2° do Decreto n° 17.298, de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual instituído pelo Decreto n° 17.348, de 27 de abril de 2020,

DECRETA:
Art. 1° Este decreto dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, com o objetivo de restabelecer a atividade econômica do Município, fundamentada em parâmetros que assegurem a promoção da saúde pública.
Art. 2° A reabertura será baseada em diretrizes gerais estabelecidas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, em articulação com o Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, com fundamento em indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial.

Parágrafo único. Para elaboração das diretrizes gerais, o Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19 e o Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual adotarão os seguintes processos de trabalho:
I - monitoramento permanente, com o objetivo de viabilizar a reabertura gradual e periódica das atividades econômicas;
II - avaliação das atividades, considerando o risco sanitário e o potencial de aglomeração e permanência prolongada de pessoas;
III - divulgação semanal do Boletim de Monitoramento, contendo os indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial;

IV - revisão, quando necessário, dos procedimentos e protocolos de vigilância sanitária, como medida de prevenção e reação ao possível avanço da pandemia de Covid-19.
Art. 3° A reabertura será implementada de forma gradual, por meio da setorização das atividades comerciais e de serviços em fases distintas, de acordo com o risco sanitário e o potencial de aglomeração e permanência de pessoas.
§ 1° A avaliação sobre a necessidade de permanência ou progressão de fase deverá ocorrer, no máximo, a cada quinze dias.
§ 2° A regressão de fase poderá ocorrer a qualquer tempo, quando houver alteração dos indicadores epidemiológicos ou risco de agravamento do quadro epidemiológico e assistencial.
Art. 4° Com o objetivo de assegurar o equilíbrio e a segurança no transporte público coletivo durante o processo de reabertura, as atividades aptas a funcionar nas distintas fases deverão observar as faixas de horários de funcionamento e as condições dispostas nos Anexos I e II.
Parágrafo único. As atividades que não estavam suspensas, nos termos do Decreto n° 17.313, de 21 de março de 2020, do Decreto n° 17.328, de 8 de abril de 2020, e do Decreto n° 17.332, de 16 de abril de 2020, constituem a fase de controle e devem respeitar as faixas de horários dispostas no Anexo I.
Art. 5° Portaria da Secretaria Municipal de Saúde deverá dispor sobre o protocolo de vigilância sanitária geral e, se necessário, específico para cada ramo de atividade, sem prejuízo do disposto nos decretos e nas demais normas de vigilância sanitária vigentes.
Art. 6° Os estabelecimentos e as atividades que tiveram os respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - e autorizações suspensos por força do Decreto n° 17.328, de 2020, uma vez incluídos na listagem específica do Anexo II, terão a suspensão de ALF cancelada e poderão retomar suas atividades, desde que, cumulativamente:

I - observem as medidas sanitárias vigentes, inclusive as dispostas na portaria da Secretaria Municipal de Saúde a que se refere o art. 5°;
II - adotem procedimentos aptos a impedir a aglomeração de pessoas no interior e na porta do estabelecimento.
§ 1° Caso os estabelecimentos e as atividades sejam excluídos da listagem do Anexo II, mantém-se a suspensão de ALF prevista no Decreto n° 17.328, de 2020.
§ 2° O descumprimento do disposto nos incisos I e II do caput sujeita o estabelecimento ao recolhimento e suspensão do ALF.
Art. 7° Este decreto entra em vigor em 25 de maio de 2020.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.


ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO I
(a que se refere o art. 4° do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020)
Fase de controle - permanecem abertos
Atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto n° 17.313, de 21 de março de 2020, do Decreto n° 17.328, de 8 de abril de 2020, e do Decreto n° 17.332, de 16 de abril de 2020.
(informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade
Faixa de horário de funcionamento
Padaria
5h às 21h
Comércio varejista de laticínios e frios
7h às 21h
Açougue e Peixaria
Hortifrutigranjeiros
Minimercados, mercearias e armazéns
Supermercados e hipermercados
Artigos farmacêuticos
Sem restrição de horário
Artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmula
Comércio varejista de artigos de óptica
Artigos médicos e ortopédicos
Tintas, solventes e materiais para pintura
7h às 21h
Material elétrico e hidráulico, vidros e ferragem
Madeireira
Material de construção em geral
Combustíveis para veículos automotores
Sem restrição de horário
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista da fase de controle
5h às 17h
Agências bancárias: instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários
Sem restrição de horário
Alterado pelo Decreto n° 17.363/2020 (DOM de 27.05.2020), efeitos a partir de 27.05.2020 Redação Anterior
Agências de correio e telégrafo
Comércio de medicamentos para animais
Sem restrição de horário
Atividades de serviços e serviços de uso coletivo, exceto os especificados no art. 2° do Decreto n° 17.328, de 8 de abril de 2020
Sem restrição de horário
Atividades industriais
Sem restrição de horário
Banca de jornais e revistas
Sem restrição de horário

ANEXO II
(a que se refere o art. 4° do Decreto n° 17.361, de 22 de maio de 2020)
II.1 - Fase 1
Fase 1 - abertura a partir de 25 de maio de 2020
Poderão reabrir apenas os estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público
(informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade
Faixa de horário de funcionamento
Artigos de bomboniere e semelhantes
7h às 21h
Artigos de iluminação
11h às 19h
Artigos de cama, mesa e banho
Utensílios, móveis e equipamentos domésticos, exceto eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Tecidos e armarinho
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
Produtos de limpeza e conservação
11h às 19h
Artigos de papelaria, livraria e fotográficos
11h às 19h
Brinquedos e artigos recreativos
Bicicletas e triciclos, peças e acessórios
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
11h às 19h
Veículos automotores
8h às 17h
Peças e acessórios para veículos automotores
Pneumáticos e câmaras-de-ar
Comércio atacadista da cadeia de comércio varejista da fase 1
5h às 17h
Cabeleireiros, manicure e pedicure
7h às 21h
Centros de comércio popular instituídos a qualquer tempo por Operações Urbanas visando a inclusão produtiva de camelôs, desde que localizados no Hipercentro ou em Venda Nova
11h às 19h

Fonte:Econet Editora Empresarial Ltda.

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