sexta-feira, 3 de abril de 2020

MEDIDAS TRIBUTÁRAS - COVID-19: UNIÃO



MEDIDAS TRIBUTÁRAS - COVID-19: UNIÃO
IPI – Redução a Zero para Artigos Médicos
DIRPF – Postergado o prazo de entrega
IOF – Isenção no período de 03/04/20 a 03/07/20



Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Pelo Decreto n.º 10.302/20 foram reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os seguintes produtos:

PRODUTO 
CÓDIGO TIPI 
Artigos de laboratório ou de farmácia 
3926.90.40 
Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia 
4015.19.00 
Termômetros clínicos 
9025.11.10 

A partir de 1º de outubro de 2020, serão restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes.


Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica - IRPF
A Instrução Normativa n.º 1.930/20 alterou o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual que agora passa a se encerrar no dia 30 de junho de 2020.

Não será obrigatório informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.


Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Nas operações de crédito contratadas no período entre 03 de abril e 03 de julho de 2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ficam reduzidas a zero para as seguintes operações:

Ø  operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;

Ø  operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

Ø  no adiantamento a depositante;

Ø  nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;

Ø  nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

Ø  nas operações acima citadas quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

Ø  nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física;

Ø  no caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito.

FONTE : FIEMG

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