terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Publicada a lei que regula o distrato imobiliário

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28/12/2018, a Lei n° 13.786, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária. O texto foi sancionado sem vetos e já se encontra em vigor.

Dentre as regras trazidas pela referida lei, destaca-se a inclusão do art. 67-A à Lei nº 4.591/1964, dispondo que, em caso de desfazimento de contrato por inadimplemento do adquirente, este fará jus à restituição das quantias pagas, atualizadas monetariamente, delas deduzidas, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem e a multa convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Importante ressaltar que, se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, a multa convencional poderá ser fixada até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.

Além disso, a nova lei: (i) impôs ao incorporador a exigência de inserir quadros-resumos com informações específicas em contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária; e (ii) estabeleceu que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuada, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.

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