quarta-feira, 28 de novembro de 2018

EMPRESAS EXCLUÍDAS DA CPRB PELA MEDIDA PROVISÓRIA ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA


Em julho de 2017, a Medida Provisória n.º 774/17 (posteriormente revogada pela Medida Provisória n.º 794/17) reduziu significativamente o número de setores da economia abrangido pela chamada “desoneração da folha de pagamento”. Entretanto, à época, não havia ficado claro como deveria ser feito o recolhimento em relação a competência de julho de 2017.

Agora, a Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit n.º 202/18, divulgou o entendimento de que as empresas que foram excluídas da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB pela Medida Provisória n.º 774/17 estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, na competência julho/2017.

Destaque-se que foi ressalvada a possibilidade de compensação, na competência julho/2017, das contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários, devido à impossibilidade de opção pela CPRB na parte em que essas contribuições excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva e de remissão dos créditos tributários relativos à referida diferença de tributos eventualmente não recolhida, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora.

Fonte: Gerência Tributária Fiemg

0 comentários:

Postar um comentário