segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Obrigações legais do condomínio


Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edifícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB). 

A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas. 

As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB). 

Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras. 

Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas: 

1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 

2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP. 

3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados. 

4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). 

5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS). 

6. Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD). 

7. Elaborar e recolher a contribuição sindical, obtendo a autorização expressa (por escrito) dos empregados que a autorizarem, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS). 

8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e/ou o eSocial, conforme o cronograma 

9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc. 

10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória. 

11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender às demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto. 

12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.
Fonte: Guia dos Contadores

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