terça-feira, 24 de julho de 2018

Receita modifica cobrança do IOF


Base de cálculo das operações de crédito incorpora o valor original não liquidado

A Secretaria da Receita Federal publicou no “Diário Oficial da União (DOU)” alterações na Instrução Normativa (IN) 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As mudanças, que atingem tanto operações de crédito com prazo inferior a 365 dias quanto aquelas com prazo igual ou superior a esse prazo, tratam da aplicação de IOF complementar, de base de cálculo de novos valores e valores não liquidados, e da cobrança do imposto quando houver substituição do devedor.

A IN publicada na sexta-feira (20) estabelece que, na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados das operações de crédito com prazo menor que 365 dias, “a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial”.

Além disso, a nova instrução diz que, no caso das operações de crédito com prazo igual ou superior a 365 dias, as parcelas não liquidadas no vencimento ficarão sujeitas à incidência de imposto complementar, exceto se a operação já foi integralmente tributada pelo prazo de 365 dias. Prorrogações e consolidações dessas operações também estarão sujeitos a IOF complementar sobre o saldo não liquidado, mas há exceção, diz o texto. O cálculo desse imposto adicional está previsto no Decreto 6 306/2007, que regulamenta o IOF.

A IN informa ainda que nos dois tipos de operações, se novos valores forem entregues ou colocados à disposição do interessado, estes constituirão nova base de cálculo e serão tributados à alíquota em vigor na data da transação. Também avisa que, em qualquer das duas hipóteses, “eventual substituição do devedor será considerada nova concessão de crédito”.

Contenciosos - A Secretaria da Receita Federal informou que a instrução normativa (IN) sobre IOF publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” tem como objetivos “elucidar dúvidas do contribuinte” e “evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do imposto em operações de crédito decorrentes de renegociação de dívida. A nova instrução atualiza a IN da Receita de nº 907, de 2009.

“Tem-se constatado a ocorrência de ações judiciais semelhantes em diversas regiões do País por meio das quais os contribuintes alegam que, na prorrogação, renovação, novação, composição e consolidação de operações de crédito, não haveria nova cobrança de IOF sobre os montantes que conformaram a base de cálculo na contratação original”, diz a Receita em nota.

No entanto, prossegue a nota, “o cálculo do IOF sobre operações de crédito é realizado pela aplicação de uma alíquota diária ao montante da operação, com cobrança limitada aos primeiros 365 dias e, na apuração do imposto devido, deve-se levar em consideração diversos fatores, como o prazo decorrido até cada amortização, atrasos/adiantamentos nos pagamentos ou a prorrogação de contrato, aspectos que podem modificar o valor do imposto a pagar”.

Fonte: Diário do Comércio

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