segunda-feira, 2 de julho de 2018

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e suas obrigações

 PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)

O Capítulo V da CLT dispõe sobre Segurança e Medicina do Trabalho, o qual consiste do artigo 154 ao 201. Dessa forma, o artigo 200 da CLT determina que o Ministério do Trabalho deverá estabelecer regras complementares a esse Capítulo, considerando cada atividade ou setor de trabalho com as suas particularidades.

Sendo assim, o MTb publicou a Norma Regulamentadora (NR) n° 7, a qual estabelece dispositivos a serem seguidos a respeito de saúde e segurança no trabalho obrigatoriamente para todos os empregadores e instituições que admitam empregados.

Nesse sentido, os empregadores deverão aplicar o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) nos seus estabelecimentos, independentemente da quantidade de empregados que contratar.


1.1. Exame Médico Admissional

O exame médico admissional deverá ser realizado obrigatoriamente antes que o empregado assuma suas atividades na empresa (item 7.4.3.1 da NR 7). Ou seja, no primeiro dia de trabalho do empregado, quando estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, nos termos do artigo 4° da CLT, o exame médico admissional já deverá ter sido realizado.


1.2. Exame Médico Periódico


O item 7.4.3.2 da NR 7 determina com qual frequência o exame médico periódico deverá ser realizado de acordo com os intervalos mínimos de tempo para cada caso.

Para empregados com exposição a riscos no trabalho que poderão desenvolver, desencadear ou agravar uma doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles empregados portadores de doenças crônicas, os exames periódicos deverão ser repetidos:

- a cada ano, em regra geral, ou em intervalos menores, caso o médico responsável determinar, se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, se for estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho;

- para empregados que trabalhem expostos a condições hiperbáricas, ou seja, trabalho sob ar comprimido e trabalho submerso, deverão respeitar a periodicidade especificada no Anexo 6 da NR 15;

Para os demais trabalhadores, o exame médico periódico deverá ser realizado:

- anualmente, quando os empregados forem menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade;

- a cada dois anos, para os empregados entre 18 anos e 45 anos de idade.


1.3. Exame Médico de Retorno ao Trabalho

O exame médico de retorno ao trabalho tem a função de verificar se o empregado, depois de afastado do trabalho, está apto para voltar a trabalhar e está previsto no item 7.4.3.3 da NR 7.

Desta forma, este exame ocupacional deverá ser realizado pelo empregado de forma obrigatória, no primeiro dia do retorno ao trabalho, para aqueles que ficaram ausentes por 30 dias ou mais, em caso de doença ou acidente, de natureza ocupacional (no trabalho) ou não, ou ainda, em caso de parto.


1.4. Exame Médico de Mudança de Função

Quando o empregado for alterado de função, do cargo, no posto de trabalho, setor ou apenas sofrer alteração nas atividades em que realizava anteriormente, e esta mudança ocasionar exposição a risco diferente daquele que já estava exposto antes da mudança, será obrigatório realizar exame médico de mudança de função.

Este exame médico ocupacional deverá ser realizado obrigatoriamente antes da data da mudança, para que quando o empregado já esteja resguardado antes de se expor aos novos riscos, com base no item 7.4.3.4 da NR 7.


1.5. Exame Médico Demissional

O item 7.4.3.5 da NR 7 determina que o exame médico demissional deverá ser realizado obrigatoriamente até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

- 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, conforme o Quadro I da NR 4;

- 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.

Portanto, o exame demissional poderá ser dispensado, caso tenha sido realizado outro exame ocupacional dentro dos prazos descritos acima, de acordo com o grau de risco de cada empresa.

Nesse caso, o exame ocupacional realizado anteriormente poderá ser aproveitado no lugar do exame demissional.

Importante destacar que a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), com efeitos a partir de 11/11/2017, revogou o artigo 477, § 1°, da CLT, o qual determinava que a rescisão do contrato de trabalho com mais de um ano deveria ser realizada mediante homologação com a assistência do sindicato ou Ministério do Trabalho.

Dessa forma, a NR 7 ainda determina a obrigatoriedade do exame demissional até a data da homologação, contudo, com a Reforma Trabalhista não é mais obrigatória a homologação da rescisão, salvo se previsto em negociação coletiva de trabalho.

Sendo assim, a legislação não traz de forma clara qual seria o novo prazo para o exame demissional, portanto entende-se que, este deverá estar pronto até o pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios, ou seja, em até 10 dias contados a partir do término do contrato, nos termos do artigo 477, § 6°, da CLT.

O prazo do exame não alterou, e permanece necessário pois o artigo 168 da CLT determina que deve realizar o exame demissional, contudo como não tem mais homologação, entende-se que este prazo será da data da extinção do contrato de trabalho.

Ademais, como consultoria preventiva, orienta-se que o empregador não deixe para agendar o exame demissional no último momento, pois poderão ocorrer imprevistos e o empregado não conseguir realizar o exame. Nessa hipótese, não poderá ser finalizada a rescisão contratual, por analogia aos termos do artigo 12, inciso VI, da IN SRT n° 015/2010.


1.5.1. Ampliação do Prazo de Dispensa da Realização do Exame Demissional

Há a possibilidade da extensão do prazo da dispensa da realização do exame demissional, quando esta situação estiver prevista em instrumento coletivo, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho, conforme previsto nos itens 7.4.3.5.1 e 7.4.3.5.2 da NR 7.

Quando cumpridos os requisitos, as empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, poderão ampliar o prazo de dispensa em até mais 135 dias.

Já as empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4, poderão ampliar o mesmo prazo em até mais 90 dias, desde que presentes as condições expostas na NR 7.


Consequências pelo Descumprimento da Norma

Além da multa que poderá ser aplicada pelo Ministério do Trabalho a empresa estará expondo a saúde do trabalhador, sujeitando-se assim a reclamatórias trabalhistas e até mesmo indenizações de cunho civil, nas quais simplesmente não haverá formas de defesa, vez que a legislação foi desobedecida. Abaixo, pode ser averigüadas jurisprudências que demonstram os problemas enfrentados pelo descumprimento da norma.

A NR-28, bem como o artigo 201 da CLT, determinam multas pelo descumprimento das normas estipuladas na NR-7, que vão de 378,2847 a 3.782,8471 UFIR, sendo aplicada de forma dobrada no caso de reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação.

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