sexta-feira, 29 de junho de 2018

Obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais


A Lei n° 13.103/2015 alterou a CLT nos artigos 168 e 235-B, e estabeleceu a obrigatoriedade em submeter ao exame toxicológico os motoristas profissionais de passageiros ou cargas, devidamente procedimentalizado pela Portaria MTPS n° 116/2015

Além disso, as alterações alcançaram a transmissão do CAGED, conforme Portaria Mtb n° 945/2017.

Obrigatoriedade

É obrigatória a execução do exame toxicológico para os motoristas profissionais nos termos definidos nos §§ 6° e do artigo 168da CLT

O artigo 235-B da CLT previa anteriormente que a empresa poderá implementar um programa de controle de uso de substâncias tóxicas, e a obrigação do trabalhador em se submeter a ele, mas com o advento da Lei n° 13.103/2015 este artigo sofreu alterações:

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: 
(…) 
VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
Logo, o empregado que se recusar em se submeter ao exame toxicológico poderá ser punido com advertência, suspensão disciplinar ou até mesmo uma dispensa por justa causa. 

Periodicidade para se Submeter ao Exame Toxicológico 

Nos termos do artigo 235-B em conjunto com o artigo 168, ambos da CLT, pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses o empregado deve submeter-se aos exames toxicológicos, bem como na sua admissão e demissão, sendo que a janela de detecção será de no mínimo de 90 dias. 

O mesmo será aplicado para a participação do trabalhador em programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador. 

Poderá ser utilizado o resultado obtido com no exame obrigatório previsto na Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), desde que realizado nos últimos 60 dias. 

É dever do empregador arcar com os custos para a realização do exame toxicológico do empregado conforme determina o caput do artigo 168 e também com o seu § 6°, da CLT vejamos:

Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
(...)
§ 6° Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
Custeio do Exame Toxicológico 

É dever do empregador arcar com os custos para a realização do exame toxicológico do empregado conforme determina o caput do artigo 168 e também com o seu § 6°, da CLT vejamos:

Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: 
(...)
§ 6° Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

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