E Temer também comemora:
"A Constituição exige que o presidente da República trabalhe a favor das
micro e pequenas empresas", afirmou
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3/04) o veto do
presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos
de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas.
Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano
passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no
Senado.
Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão
alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal. Apesar de ter vetado
integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há
algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi
confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura
(PSC-SE).
O presidente defendeu que a derrubada do veto torna "um
tormento do passado em algo agradável". O presidente explicou que, em
janeiro, o veto foi decidido porque não havia previsão orçamentária para um
novo programa de refinanciamento de dívidas.
Sem dar detalhes, explicou que o governo encontrou uma solução
que prestigia as micro e pequenas empresas.
Temer lembrou que a mesma Constituição que pune o presidente da
República em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
também exige que o presidente da República trabalhe a favor das micro e
pequenas empresas.
E é a esse segundo ponto, disse o presidente, que a derrubada do
veto visa. "Micro e pequenas empresas que têm o prestigiamento
constitucional geram empregos", defendeu.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que ainda não é
possível avaliar o impacto financeiro da derrubada do veto presidencial ao
programa de refinanciamento das dívidas tributárias das micro e pequenas
empresas.
"Depende exatamente da data em que a medida entra em vigor
e, a partir daí, nós divulgaremos os efeitos", disse após cerimônia para
anunciar a derrubada ao veto presidencial ao Refis das MPEs.
Diante da insistência de jornalistas sobre o impacto fiscal de
mais um programa de parcelamento das dívidas, Meirelles seguiu os passos do
presidente Michel Temer e optou pela mesóclise para explicar que ainda não é
possível fazer a conta. "É importante mencionar que dependendo do
andamento do processo o efeito só dar-se-ia no próximo ano, mas estamos aguardando
ainda os detalhes", disse.
O agora emedebista Henrique Meirelles defendeu em discurso que a
medida concilia o interesse do governo em aumentar a arrecadação e, ao mesmo
tempo, incentivar a atividade das pequenas empresas.
ENTENDA O REFIS
A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa
que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e
parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5%
do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas
mensais.
O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão
inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade
de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em
vigor.
Ao vetar integralmente a medida, Michel Temer havia argumentado
que o programa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos
recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o
parcelamento das dívidas.
O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que
representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas
brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
IMAGEM:
Agência Senado
Fonte:
Diário do Comércio
