quinta-feira, 1 de março de 2018

Regras para Apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2018 das Pessoas Físicas relativo ao ano calendário 2017

Regras para Apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2018

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.794/18, a Receita Federal do Brasil apresenta as normas e os procedimentos para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017.

A temporada do Imposto de Renda 2018 (ano-calendário 2017) começa na próxima quinta-feira, 1.º, e vai até o dia 30 de abril. Desta vez, o processo de declaração pode ser um pouco mais trabalhoso para quem tem crianças. Isso porque o Fisco voltou a apertar as regras para os dependentes ou para quem recebe pensão alimentícia. A mudança é parte de um esforço para reduzir fraudes e sonegações.

Declaração de IR fica mais trabalhosa para quem tem filhos, agora, é obrigatório o Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de oito anos - o limite antes era de 12 anos. No ano que vem, a obrigatoriedade será para todos os dependentes, de qualquer idade.

Agora, portanto, há a tarefa extra de emitir o CPF da criança - mas o processo não é dos mais complicados. É necessário ir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, apresentar certidão de nascimento ou RG da criança, o RG do responsável e pagar uma taxa de R$ 7,50. O número é gerado na hora. O limite anual de dedução por dependentes é de R$ 2.275,09.

A Receita também deixou mais claro como fica a declaração dos filhos de pais separados, A Receita esclareceu que, quando a guarda é compartilhada, apenas um dos pais pode colocar o filho como dependente e ter o abatimento - o outro insere o dependente como alimentando, mas também pode acrescentar despesas como educação e saúde,.

A conta feita para incluir o dependente não é uma fórmula matemática e deve ser analisada caso a caso, Isso porque a inclusão de dependentes implica informar os rendimentos, bens e dívidas dessas pessoas, o que pode levar a um aumento do imposto devido.

Restituição. Este ano, a grande expectativa, segundo especialistas, é que a declaração seja tão ágil quanto foi no ano passado, quando o Receitanet, serviço que valida e transmite as declarações, foi incorporado ao Programa Gerador da Declaração - que foi liberado hoje no site da Receita Federal.

Um detalhe importante diz respeito à velha estratégia de deixar para entregar a declaração nos últimos dias e receber a restituição mais para frente, com o valor corrigido pela taxa básica de juros (Selic). Agora isso não é mais tão vantajoso. Em anos anteriores, quando a Selic estava em dois dígitos, se o contribuinte não tinha a urgência, poderia retardar o recebimento e ganhar os juros sem dedução. O artifício era positivo frente a alguns investimentos que tinham como retorno a Selic.

QUEM É OBRIGADO A DECLARAR

1. O contribuinte que acumulou rendimentos tributáveis e superiores a R$ 28.559,70 ao longo do ano de 2017, exemplos de rendas tributáveis: salário, rendimento de trabalho autônomo, aposentadoria ou pensão, pensão alimentícia, resgate de plano de previdência privada, pró-labore, aluguel comercial ou residencial, dentre outros;

2. Também precisa preencher a declaração de Imposto de Renda quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil Exemplos: participação nos lucros e resultados (PLR), aviso prévio indenizado, 13º salário, venda de um terço das férias, prêmios, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indenização por acidente de trabalho, lucro na alienação de bens ou direitos, rendimento de poupança e de outras aplicações financeiras, dividendos, recebimento de doação, herança, etc;

3. Quem teve a posse, em até 31 de dezembro de 2017, de bens e direitos superiores a R$ 300 mil;

4. No caso de rendimentos exclusivos da atividade rural, se:
Obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 (Cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);
Deseja compensar prejuízos de anos calendários anteriores ou do ano de 2017.

5. Estrangeiro que se tornou e permaneceu residente no Brasil em 2017; 
Realizou em qualquer mês de 2017:
Ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto;
Operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;.
. Optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda

Para o contribuinte obrigado a apresentar a declaração, que deixar de entregar ou entregá-la fora do prazo, incide multa de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os limites mínimos de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e o máximo de 20% (vinte por cento) do imposto devido.

Lembramos que é facultada a qualquer Pessoa Física que não se enquadrou nas situações de obrigatoriedade acima a apresentar a Declaração de Ajuste do exercício 2017.

O nosso escritório está à disposição para fazer a sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2017, os honorários serão cobrados de acordo com o modelo e o grau de complexidade de cada declaração, solicitamos entrar em contato com o nosso departamento contábil e enviar o mais rápido possível as seguintes documentações:
Cópia da Declaração de IRPF entregue em 2017 (somente será necessário se a declaração Ex. 2017 não foi feita pela Assescont);
Comprovante de pagamento de despesas médicas, educação, (creches, educação pré-escolar, ensino fundamental, médio, superior e cursos de especialização ou profissionalizantes) pensão alimentícia, contribuições para a Previdência Social e Privada do contribuinte e de seus dependentes;
Comprovante de rendimentos recebidos de empresas e bancos;
Comprovante de aquisição ou venda de bens móveis ou imóveis, cujo valor unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Comprovante de pagamento da contribuição do INSS do empregado doméstico.
Informações sobre doações a campanhas eleitorais, discriminando CNPJ, nome (candidato, partido político ou comitê financeiro) e o valor da doação, atendendo ao acordo celebrado entre a SRF e o TSE;

Informação dos valores recebidos, pelo titular e dependentes, a título de lucros e dividendos, bem como o CNPJ e o nome da fonte pagadora.
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