terça-feira, 6 de março de 2018

Optantes pelo simples querem o fim da cobrança do DIFAL em BH

Optantes pelo simples querem o fim da cobrança do DIFAL em BH

Alegação é de inconstitucionalidade
O comércio de Belo Horizonte e região metropolitana quer o fim da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das empresas optantes pelo Simples Nacional. No último dia 19 de janeiro, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas-BH), o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga-BH) e o Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas e Material de Construção de Belo Horizonte (Sindimaco), entraram com uma ação coletiva, junto à vara de Feitos Tributários, com pedido liminar para que o Estado deixe de exigir o pagamento do valor por parte do segmento.

Na prática, a solicitação dos varejistas diz respeito especificamente à cobrança do diferencial que hoje incide sobre a compra de produtos provenientes de outros estados para revenda, destinação à industrialização ou utilização na prestação de serviços. A abrangência da ação, nos cálculos das entidades, alcançaria em torno de 60 mil empresas que hoje integram o regime tributário simplificado na Capital e região metropolitana.

O presidente do Sindilojas-BH, Nadim Donato, explica que o Simples Nacional foi instituído para que as empresas de pequeno porte tivessem condições diferenciadas em relação às outras para crescer. Entretanto, o dirigente pondera que mudanças na legislação, como é o caso do Difal, acabaram desvirtuando o propósito inicial do regime.

Começaram com a substituição tributária, em seguida veio o Difal. Ora, o que era uma coisa simples, ficou complicada. Com isso, o lojista vai pagando todos os impostos e, no fim, ele pagou mais do que deveria, critica Donato, ao lembrar da impossibilidade do uso do crédito decorrente do pagamento do Difal do ICMS pelo segmento, por exemplo, para dedução na revenda ao consumidor final, aumentando a carga tributária para os empresários.

O Difal, para nós, é um imposto dobrado e que não temos o crédito dele. Eles (governo) criam um imposto simples, que depois fica complicado e oneroso e, com isso, joga o lojista para a informalidade novamente, completa o presidente do Sindilojas-BH.

Inconstitucionalidade - De acordo com o sócio da Silva Freire Advogados, Rômulo Martins, que representa os sindicatos, na ação é alegada a inconstitucionalidade da cobrança, além da lesão aos princípios da não-cumulatividade e do tratamento favorecido para as empresas optantes pelo Simples. Martins esclarece que, apesar de existir a Lei complementar nº123, que prevê a arrecadação do diferencial de alíquota, a Constituição só autoriza a incidência do Difal quando envolve a aquisição pelo consumidor final. Logo, a cobrança seria incompatível com a norma suprema.

Fere a não-cumulatividade, porque o crédito do ICMS incidente na aquisição do produto para revenda ou utilizado no processo de industrialização não pode ser aproveitado e, por consequência, acaba ferindo o postulado do tratamento favorecido, explica Martins. Segundo ele, desde 2016 houve a intensificação da cobrança do diferencial de alíquota por parte do Estado.

A previsão é de que haja uma decisão da Justiça sobre o pedido liminar entre um e dois meses, pois o Estado ainda será ouvido. A expectativa do advogado a respeito do julgamento, porém, é boa. Ele destaca que, em abril do ano passado, o tema recebeu parecer favorável ao contribuinte do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Isso dá força maior, porque se a PGR entende que é inconstitucional, não é algo completamente descabido, é algo que faz sentido, afirma Martins, ao frisar que o parecer é um subsídio importante para análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a questão na sua pauta.

Procurada pela reportagem para comentar o assunto, a Secretaria de Estado de Fazenda informou, por meio de nota, que só irá se pronunciar quando for comunicada oficialmente da ação impetrada pelos sindicatos.

A cobrança do Difal do ICMS realizada atualmente em Minas Gerais determina que as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples, recolham, antecipadamente, a diferença entre a alíquota mineira e a interestadual no momento da aquisição do produto voltado à comercialização, utilização na prestação de serviços ou industrialização, que seja originário de outra unidade da federação.

Investimentos - Para Nadim Donato, o fim da exigência do pagamento do Difal contribuiria para a redução da carga tributária e, consequentemente, o aumento dos investimentos do varejo na região. A empresa poderá se tornar rentável, porque ela hoje está pagando tanto imposto que não é mais rentável, e o lojista poderá continuar crescendo, investindo, por exemplo, na ampliação do estoque e abertura de novas lojas, conclui.

Fonte: Diário do Comércio

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