quinta-feira, 1 de março de 2018

A entrega obrigatória do DIMOB

A entrega obrigatória do DIMOB


A entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil deve ser feita até o dia 28/02/2018.

A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) é uma obrigação acessória anual requerida pela Instrução Normativa 1.115. 

A entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil via Certificado Digital deve ser feita até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte, sendo 28/02/2018.

Estão obrigadas a entrega da DIMOB:

Art. 1º A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

III - que realizarem sublocação de imóveis;

IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

§ 1º As pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o inciso I apresentarão as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.

Para realizarmos a entrega da declaração, gentileza nos enviar os arquivos e documentos necessários até o dia 22/02/2018.


É importante salientar que à não apresentação da DIMOB no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará a aplicação das seguintes penalidades, definidas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

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