quinta-feira, 24 de junho de 2021

IPI - TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) - Alteração


IPI - TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) - Alteração

Publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, 23.06.2021, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 05/2021, que altera, a partir de 01.07.2021, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 8.950/2016 em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovida pela Resolução GECEX n° 165/2021, destacando-se a alteração, criação e a supressão dos códigos NCM que especifica.

quarta-feira, 23 de junho de 2021

Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda


Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda


O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

O contribuinte terá um prazo de até 210 dias para aderir ao Rearp, contado a partir da data de entrada em vigor da lei, com a entrega de declaração específica, na forma do regulamento, e pagamento do imposto respectivo (além de multa, no caso de regularização).

Regras
O projeto prevê regras diferentes para atualização e regularização de bens e direitos.
No caso da primeira (atualização), a diferença entre o valor atualizado declarado do bem e o seu custo de aquisição será considerada ganho de capital, sujeito à alíquota de 3% de IR, que poderá ser recolhida em quota única ou em até 36 parcelas iguais, no valor mínimo de R$ 1.000,00, ajustado pela taxa Selic.

Para os imóveis rurais a opção pela atualização se aplica apenas à terra nua. Ou seja, não poderá haver atualização sobre o valor das benfeitorias.

Já a regularização de bens obriga o contribuinte ao recolhimento de IR à alíquota de 15% sobre o valor dos ativos regularizados, que poderá ser pago em quota única ou em até 36 parcelas mensais, também no valor mínimo de R$ 1.000,00, acrescido de multa de 15% sobre o imposto.

Os bens e direitos regularizados devem ser informados na declaração de IR relativa ao ano-calendário de 2020, ou em sua retificadora, no caso de pessoa física, ou na escrituração contábil societária do ano-calendário da adesão, no caso de pessoa jurídica.

Documentos
O contribuinte deve possuir documentos que comprovem o valor regularizado, que não poderá exceder o valor de mercado. O texto aponta a necessidade de avaliação, por entidade especializada, de certos ativos, como royalties, aeronaves e embarcações.

A regularização dos bens e direitos, e o pagamento do imposto, implicará no perdão de dívidas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias diretamente relacionados a esses ativos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

A Receita Federal deverá expedir uma norma regulando o Rearp, o que costuma ser feito por meio de instrução normativa.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Fenacon

terça-feira, 22 de junho de 2021

Para isentar faixa de IR, Guedes quer taxar em 20% lucro e dividendo


Para isentar faixa de IR, Guedes quer taxar em 20% lucro e dividendo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor a volta da tributação do lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. A alíquota é maior do que os 15% inicialmente previstos para compensar a perda de arrecadação que o governo terá com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil.
A tributação do lucro e dividendos (parte do lucro da empresa distribuída entre acionistas) terá uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês. O governo também vai reduzir de 25% para 20% a alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A ideia é fazer essa redução em dois anos, mas setores empresariais já pressionam para que a queda da alíquota ocorra de uma única vez.
Fonte da equipe econômica informou que a equação também prevê a necessidade do fim do chamado Juros sobre Capital Próprio, um instrumento que as empresas têm para remunerar os seus investidores. Essas medidas são necessárias para cobrir o "rombo" na perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção do IRPF e da redução do IRPF.
"É um programa tributário como se fosse um delta zero. Não vai ter aumento de imposto", disse a fonte da equipe econômica.
Na visão da área econômica, a ideia é desonerar as faixas mais pobres, reduzir o imposto de empresas e aumentar um pouco mais a carga dos que realmente têm condições de pagar. As mudanças serão incluídas em projeto a ser enviado esta semana ao Congresso que faz mudanças no IR.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrou de Guedes as mudanças. O projeto está sob análise do Palácio do Planalto e ainda pode sofrer mudanças.
A tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas não teve nenhum reajuste em relação ao ano anterior desde 2015. O imposto não é cobrado sobre todo o salário - o que é descontado para o INSS, por exemplo, não entra na conta. Os "primeiros" R$ 1.903,98 são isentos. O que passar desse valor, e não superar os R$ 2.826,65 (o limite da faixa 2) é tributado em 7,5%. O que superar limite da faixa 2, mas não o da faixa 3, paga 15%, e assim sucessivamente.

Fonte: Diário do comércio

sexta-feira, 18 de junho de 2021

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 1.046/2021

Prorrogada a vigência da Medida Provisória 1.046/2021

A Medida Provisória nº 1046 foi publicada dia 28 de abril e reeditou diversas regras visando a preservação do emprego durante o período da pandemia de Covid-19. Dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de abril, maio, junho e julho.

Através do Ato CN nº 42/2021 publicado no Diário Oficial no dia 16/06 a MP foi prorrogada pelo prazo de 60 dias.

Fonte: Guia trabalhista

terça-feira, 15 de junho de 2021

Pix ajuda a controlar fluxo de caixa das empresas




Pix ajuda a controlar fluxo de caixa das empresas


O Pix – sistema de pagamento instantâneo do Banco Central – trouxe uma série de vantagens para o mercado desde o seu lançamento, cerca de sete meses atrás. Para as empresas, a agilidade nas transações financeiras proporcionada por esse sistema tem ajudado no controle do fluxo de caixa, segundo o Sebrae.

“Como os recursos são transferidos em poucos segundos, o empreendedor consegue ter mais controle do cenário financeiro da empresa diariamente”, diz Cristina.

Como o Pix permite pagamentos a qualquer hora e o valor cai na conta instantaneamente, ao final do dia o empresário sabe exatamente quanto entrou e saiu de sua empresa, segundo Cristina Araújo, analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae.

De acordo com ela, os benefícios do Pix contribuem diretamente para a tomada de melhores decisões para o negócio. “É importante que as empresas criem promoções e campanhas com o intuito de estimular os clientes a pagarem com o Pix”, acrescenta.

Para Cristina, torna-se indispensável, especialmente às micro e pequenas empresas, pesquisem as melhores tarifas e condições do serviço junto as Instituições Financeiras participantes. "O próximo passo, para começarem a receber com o Pix, é escolher o prestador de serviço de pagamento e, logo após, fazer a integração com sistemas de automação, caso possua; e, depois, é só começar a receber com o Pix”.

FACILIDADE

Na prática, o Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Ele facilita a transferência de valores entre pessoas, o pagamento de contas e o recolhimento de impostos e taxas de serviços.

Para usar o sistema de pagamento, é essencial que o pagador e o recebedor possuam uma conta em banco, fintech ou instituição de pagamento. Também é necessário ter um aparelho celular em mãos ou computador para acessar o aplicativo ou internet banking do seu banco.

As transações via Pix podem ser feitas por meio da chave Pix, QR Code ou Chave Aleatória.

CONFIRA BENEFÍCIOS DO PIX ÀS EMPRESAS LISTADOS PELO SEBRAE

1- Velocidade de disponibilização dos recursos na conta do recebedor: os recursos são creditados em até 10 segundos, em 99% das transações.

2- Custo baixo: fazer um Pix para pessoas físicas sempre é gratuito.

3- Disponibilidade: o Pix pode ser feito 24 horas por dia, em todos os dias do ano, incluindo sábados, domingos e feriados.

4- Multiplicidade de casos de uso: o Pix atende a todo e qualquer pagamento ou transferência feita hoje no Brasil, incluindo transferências entre pessoas, entre empresas, quitação de faturas e pagamentos ao governo.

5- Conveniência: o Pix pode ser usado com cadastramento de chave de número de aparelho celular, CPF ou leitura de um QR Code.


Fonte: Diário do comércio