segunda-feira, 26 de outubro de 2020

Governo Federal anuncia nova fase do Pronampe

Governo Federal anuncia nova fase do Pronampe

Programa para concessão de crédito a microempresas terá uma terceira fase

Fonte: Folha de Pernambuco

O Governo Federal anunciou que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá uma nova fase, devendo tornar-se permanente. A terceira etapa do programa foi anunciada em transmissão ao vivo realizada pelo secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa. Entre as novidades, o Pronampe 3 permitirá uma concessão de crédito maior, mas com juros mais elevados.

Somando as duas primeiras fases, o programa emprestou mais de R$ 32 bilhões aos empreendedores. Foram realizadas cerca de 460 mil operações de crédito para 430 mil micro e pequenas empresas em todo o país. De acordo com o secretário, mais da metade das empresas que pegaram empréstimo pelo Pronampe não tinham histórico de tomada de crédito formal.

Carlos da Costa afirmou que existe a expectativa de quadruplicar o alcance do programa e que ele irá permitir uma concessão de crédito ainda maior em relação à segunda etapa. Outra mudança será na taxa de alavancagem, que será de quatro vezes e a perda a ser coberta pelo governo será de 25%, em lugar dos 85% da carteira praticados atualmente. O secretário também informou que a taxa de juros será mais elevada, porém não deve ser superior a um dígito. Atualmente, os créditos do Pronampe são corrigidos pela taxa Selic mais 1,25% ao ano, com prazo de 36 meses de financiamento.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Pronampe foi fundamental para ajudar os pequenos negócios a superarem esse momento de crise provocado pela pandemia. Segundo ele, em abril apenas 11% das empresas que buscavam crédito tinham o pedido atendido. Já no último levantamento, feito entre a última semana de setembro e a primeira semana de novembro, o percentual de sucesso na busca por empréstimos no sistema financeiro subiu para 31%. “O crédito é muito importante para o capital de giro. Nesse momento de retomada, em que o empresário precisa comprar mercadorias, pagar impostos e fornecedores, dar conta da folha de pagamento, entre outros compromissos, o crédito é um oxigênio fundamental”, analisa Melles.

Durante a transmissão, a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, Antonia Tallarida, comentou que o governo pretende editar, até o final deste mês, um decreto regulamentando o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, criado em 2011 para dar apoio às operações de crédito. Segundo Tallarida, o projeto está sendo elaborado em parceria com o Banco Central e tem o apoio da Corporación Andina de Fomento (CAF).


quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022.

Fonte: Siga o Fisco

Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022.

A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019.

Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP foi alterado e com esta medida os CFOPs de operações sujeitas a Substituição Tributária foram extintos.

A nova tabela de CFOPs sem os Códigos Fiscais das Operações de Substituição Tributária: 1.401 – 1.403 – 1.406 – 1.407 – 1.408 – 1.409 – 1.410- 1.411- 1.414- 1.415- 2.401 – 2.403 – 2.406 – 2.407 – 2.408 – 2.409 – 2.410 – 2.411 – 2.414- 2.415- 5.401 – 5.402 – 5.403 – 5.405 – 5.408 – 5.409 – 5.410- 5.411 -5.412-5.413-5.414-5.415-6.401 – 6.402- 6.403 – 6.404 – 6.408 – 6.409 – 6.410 – 6.411 – 6.412- 6.413 – 6.414 e 6.415 entrará em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2022.

Seria um bom sinal sobre o destino do regime de Substituição Tributária do ICMS?

Sabemos que vários Estados estão desembarcando da Substituição Tributária. O Estado de São Paulo, por exemplo, retirou vinho do ICMS-ST a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Decisão do STF em 2016 determina devolução do ICMS-ST

Em o STF decidiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Desde que o STF determinou em 2016 que o contribuinte tem direito a devolução do ICMS se o valor devido no momento da venda for menor do que o previamente recolhido antecipadamente através da Substituição Tributária muitos Estados estão deixando o regime.


terça-feira, 20 de outubro de 2020

Projeto quer moratória para o Simples

 Projeto quer moratória para o Simples

Em discussão no Congresso, lei daria mais prazo a pequenos empresários

Fonte: Fenacon

Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma “moratória” para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos.

O governo consentiu com a pausa na cobrança de tributos, inclusive do Simples Nacional, mas previu a cobrança dos atrasados ainda em 2020. Dentro do Ministério da Economia, a proposta é considerada uma carta na manga para um caso de necessidade.

Embora o ministro Paulo Guedes tenha destacado diversos sinais de retomada mais vigorosa da economia brasileira, a pasta está monitorando a necessidade de afrouxar a cobrança sobre os empresários menores para evitar sobrecarregá-los com uma dupla fatura – o tributo passado e o corrente – num momento ainda de recuperação de receitas.

“Temos que aguardar o resultado da adimplência fiscal. Depois do dia 20, começam a vencer os prazos daqueles que tiveram o imposto diferido. Aí é que vamos ver como está a situação”, diz o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos. “Esse é um projeto que fica na prateleira esperando esse resultado. Porque esse é um dispositivo previsto no Código Tributário. Seria uma regulamentação voltada ao universo das pequenas empresas”, acrescenta.

Prazo

No início de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional permitiu que as empresas optantes pelo regime deixassem de recolher os tributos referentes aos meses de março, abril e maio. A parcela devida a Estados e municípios deveria ser reembolsada em julho, agosto e setembro. Já a parte correspondente à União seria quitada em outubro, novembro e dezembro.

Pelo projeto, seriam alcançados pela moratória os tributos devidos parcelados, vencidos ou vencíveis entre 1º de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020, desde que não haja qualquer irregularidade na dívida, como fraudes.

O valor da dívida seria recolhido até 31 de janeiro de 2021, ou parcelado em prestações equivalentes a 0,3% da receita bruta verificada no mês anterior. O microempreendedor individual poderia dividir o débito em até 60 parcelas, observando o pagamento mínimo mensal de R$ 10. A opção pelo parcelamento precisaria ser comunicada até 31 de dezembro deste ano.

Na justificativa, o deputado André de Paula (PSD-PE) defende que é preciso assegurar às micro e pequenas empresas condições para que “voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos no momento seguinte”. Agora, disse o deputado, “é o momento de dar oxigênio aos agentes econômicos (empresas e pessoas físicas) para que haja a retomada da produção nacional de forma vigorosa e consistente”. Ele argumentou que a taxa de desemprego, hoje em 14,4%, poderia chegar a 18% na esteira da crise provocada pela pandemia da covid-19.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a medida desagrada a uma ala dentro do próprio Ministério da Economia e está sendo vista como uma espécie de novo Refis. O grupo contrário à moratória entende que tanto a Receita quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já lançaram negociações para quem comprovar incapacidade de pagar os débitos com a União.

Procurada, a Receita Federal disse que “não comenta atos, normas ou medidas não oficialmente publicados”.

De janeiro a agosto de 2020, o recolhimento de IRPJ e CSLL por empresas optantes do Simples ficou em R$ 6,885 bilhões, queda real de 17,20% ante a igual período do ano passado. A comparação contempla o período do adiamento dos tributos.

Dados da Receita até agosto mostram que o saldo total de tributos que tiveram a cobrança adiada e ainda não foram quitados estava acumulado em R$ 64,5 bilhões. O valor inclui débitos de todo o tipo. O órgão não informou o valor dos tributos do Simples Nacional diferidos por causa da crise do novo coronavírus. Apenas em agosto, o Fisco esperava o ingresso de R$ 23,2 bilhões em atrasados, mas entraram R$ 17,3 bilhões.

Exclusão

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) já negociou com o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, que as empresas inadimplentes não sejam excluídas do Simples em 2021. Sem essa medida, o presidente da entidade, Carlos Melles, calcula que um milhão de empresas seriam excluídas do regime simplificado de tributação, de um total de cerca de sete milhões. “Está combinado com o Tostes”, disse Melles.

Para o Sebrae, a moratória de tributos diferidos esse ano permite a diluição do saldo devedor em 2021, evitando que empresas paguem duas vezes: débitos atrasados e tributos do ano.


segunda-feira, 19 de outubro de 2020

LGPD EM VIGOR, E AGORA?

 

LGPD EM VIGOR, E AGORA?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor, e agora o momento exige que a adaptação seja rápida. As micros e pequenas empresas precisam correr para estarem dentro das atuais normas.

 A complexidade do momento devido a todas mudanças que temos passado este ano, tornou a adaptação das micros e pequenas empresas ainda mais difícil. Ao contrário das grandes organizações, que estão bem mais adiantadas e alinhadas com todas as adaptações necessárias. No entanto, isso não reflete a realidade da grande maioria que ainda se encontra em fase de adaptação dos processos para atender as novas normas da LGPD.

 A morosidade nessa adaptação, pode comprometer a participação em concorrência de grandes empresas , pois essas já exigem a adequação 100% da nova lei. Além disso, outro ponto muito importante de atenção é o risco de sofrer suspensões, advertências e até mesmo multas por não estarem dentro das exigências que a nova legislação determinou.

 Com a ajuda de uma consultoria ou de profissionais que tenham o conhecimento técnico e jurídico para acompanhar as exigências básicas da LGPD, é possível montar uma estrutura mínima para, inicialmente, fazer um diagnóstico dos processos da empresa. Um dos caminhos é nomear um responsável capaz de olhar esse conjunto de atividades que envolve o rastreamento dos dados no sistema de atuação da empresa, de acordo com o foco do seu negócio.

 Esse mapeamento cria um fluxo para fazer a gestão e segurança de dados. Um ponto fundamental para o sucesso do trabalho é manter a transparência desse novo processo, para que funcionários, clientes e parceiros trabalhem em sinergia com essa nova fase.

 A partir de agora, o cuidado deve ser redobrado pelas empresas. A nova lei estabelece como os dados dos brasileiros devem ser coletados, tratados, armazenados e protegidos, prevendo punições para descumprimento em casos de vazamentos ou outras irregularidades.

 Veja como sua empresa está preparada para esse novo cenário. Caso não esteja já adaptada, é melhor regularizá-la o mais rápido possível.

sexta-feira, 16 de outubro de 2020

BELO HORIZONTE - CORONAVÍRUS - Horário de Funcionamento

BELO HORIZONTE - CORONAVÍRUS - Horário de Funcionamento

O Prefeito do Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.454/2020 (DOM de 16.10.2020), altera o Decreto n° 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas durante o período de enfrentamento ao COVID-19, estabelecendo novo horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que especifica.

Ficam as padarias e lanchonetes e os supermercados e hipermercados, autorizados a funcionar até às 22:00h. Anteriormente, os estabelecimentos eram autorizados a funcionar somente até às 21:00h. 

Além disso, a norma estabelece novo horário de funcionamento para as seguintes atividades: 

Restrições de Funcionamento

Atividade

Horário de funcionamento

Comércio varejista não contemplado na fase de controle

10h às 19h (segunda a sexta-feira), 09h às 18h (sábado)

Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis

10h às 19h (segunda a sexta-feira), 09h às 18h (sábado)

Cabeleireiros, manicures e pedicures

11h às 20h (terça a sexta-feira), 09h às 18h (sábado)

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética

11h às 20h (terça a sexta-feira), 09h às 18h (sábado)

Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio

10h às 19h (segunda a sexta-feira), 09h às 18h (sábado)

Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers

12h às 21h (segunda a sábado), alternativamente poderá ser adotado o funcionamento em horário de galerias de lojas e centros de comércio mediante comunicação no e-mail sufis@pbh.gov.br
Domingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horário

Atividades no formato drive-in

14h às 23.59h (segunda a domingo)

Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers

Sem restrição de horário

Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares e com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers

11h às 22h (segundo a domingo, incluindo feriados), 09h às 18h (sábados)
Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h (segunda a sexta-feira), e entre 11h e 22h (sábados, domingos e feriados)

Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers  

11h às 22h (segundo a sábado)
Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h (segunda a sexta-feira), e entre 11h e 22h (sábados)

Clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares  

Sem restrição de horário

Museus, galerias de arte e exposições

Sem restrição de horário

Por fim, fica autorizado, a partir de 31.10.2020, o funcionamento de cinemas, inclusive no interior de shopping centers, e teatros e casas de show e de espetáculo, e a partir de 30.11.2020, o funcionamento de feiras de negócios, exposições, congressos e seminários.

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